TERMOS DE USO E CONTRATO DO ASSINANTE DO PROGRAMA DE ADVISOR DE ALTA PERFORMANCE – PAAP

Caso esteja adquirindo o PAAP considere válido o contrato do assinante do programa de alta performance – PAAP.

TERMOS DE USO

  1. Privacidade

Ao entrar no site https://eumebanco.com.br ou utilizar a nossa plataforma você confirma que leu, compreendeu e que concorda com os nossos “Termos de Uso” e à nossa “Política de Privacidade” e se compromete a cumpri-los. Caso não concorde com os nossos termos citados nos documentos, não poderá acessar os nossos serviços.

Leia atentamente os Termos de Uso, eles abrangem informações relevantes sobre as nossas publicações periódicas.

Eu Me Banco Educação Ltda. é uma empresa que se destina à produção, edição e publicação de conteúdos informativos, gratuitos e pagos, sobre assuntos relacionados à fatos econômicos e financeiros relevantes e ensino a Distância.

Esses conteúdos são oferecidos ao usuário em diversos formatos (cursos, vídeos, dentre outros), com prazo de vigência determinado no momento da aquisição, por meio de acesso online de venda.

Os conteúdos da empresa Eu Me Banco serão acessados por meio do website https://eumebanco.com.br/ ou através do aplicativo móvel, a qual não é responsável por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais instrumentos para navegar em nosso site.

  1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site, o usuário concorda com os termos de uso de quaisquer regras e diretrizes adicionais postadas por nós. É importante que o usuário consulte estes termos antes de utilizá-lo, pois poderemos fazer alterações e ao acessar entenderemos que o usuário compreendeu todas as normas para uso e que concorda com todas as alterações de uso feitas.

  1. Conteúdos e propriedade intelectual

O envio de informações será regido pela nossa Política de Privacidade, que está localizado no site https://eumebanco.com.br/  – “Política de Privacidade”, e que é incorporada a estes termos. O usuário declara e garante que quaisquer informações que forneça em relação ao seu uso do site são verdadeiras, exatas e completas, e que manterá e atualizará essas informações regularmente. Concorda, também, que, se qualquer das informações que fornecer for falsa, inexata, obsoleta ou incompleta, nós poderemos excluí-lo do site.

A empresa EU ME BANCO se reserva no direito de a qualquer momento adicionar, alterar ou eliminar características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos serviços a qualquer momento e estes termos continuarão a aplicar-se aos serviços modificados. Ao acessar o site ou qualquer serviço, o usuário concorda que a empresa não será responsabilizada por este ou qualquer terceira parte por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site ou dos Serviços, o que acarretará em sua aceitação tácita.

  1. Conduta do usuário

O site da empresa EU ME BANCO permite a disponibilização ao usuário, dos conteúdos periódico, os quais serão transferidos por meio de download e/ou impressão de página em formato “HTML” contendo a publicação, a depender do interesse do usuário.

Ao utilizar o site da empresa Eu Me Banco Educação Ltda., o usuário compromete-se a:

(I) não criar ou utilizar mais que uma única forma de identificação para acessar o site, assim como recebimentos gratuitos e pagos;

(II) não utilizar identificação de um terceiro ou permitir que terceiros utilizem sua identificação;

(III) não utilizar quaisquer elementos do site para fins comerciais, publicitários ou qualquer outro que não represente a finalidade principal do site;

(IV) não disfarçar ou ocultar o número de IP (internet protocolo) que identifica sua conexão à internet;

(V) não interferir na arquitetura do site por qualquer meio ou forma técnica;

(VI) não disseminar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados, não interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do site;

(VII) não burlar qualquer tecnologia usada pela empresa EU ME BANCO ou por qualquer terceiro para proteger o conteúdo; e

(VIII) não remover ou alterar qualquer direito autoral, marca comercial ou outros avisos de propriedade intelectual contidos em/ou distribuídos nas publicações do site.

  1. Uso Proibido do Conteúdo do site

É vedada a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da empresa EU ME BANCO, de seus conteúdos disponibilizados. Esses conteúdos são oferecidos aos usuários em diversos formatos com prazo de vigência determinado.

  1. Política de cancelamento

A empresa EU ME BANCO poderá comercializar seus produtos gratuitamente ou por meio de contratação de cursos.

Para cancelamentos requeridos no prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor de sete dias corridos de curso, a partir da assunção e do acesso ao Portal de Conteúdo, ou, em prazo superior oferecido por liberalidade da empresa EU ME BANCO (no momento da oferta), o usuário fará jus ao reembolso integral do valor pago, sendo esse período considerado como prazo experimental de qualquer produto comercializado pela empresa. No caso de cancelamento em até sete dias corridos de curso, o cancelamento poderá ser feito por qualquer motivo e sem necessidade de qualquer explicação por parte do cliente. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através do e-mail financeiro@eumebanco.com.br.

O reembolso integral do valor pago pelo cliente será realizado de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da compra, obedecendo-se as condições do sistema de reembolso, de acordo com o meio de pagamento usado:

Boleto bancário: o reembolso integral do valor pago pelo assinante, se dará por depósito em conta bancária indicada pelo cliente e;

Cartão de Crédito: a empresa EU ME BANCO encaminhará à operadora do cartão de crédito do assinante um pedido de cancelamento de compra com requerimento de estorno ao assinante de eventuais valores cobrados, na forma do item seguinte; No caso de cancelamento de compras feitas via cartão de crédito, o estorno é solicitado pela empresa EU ME BANCO para a administradora em até sete dias úteis, gerando um comprovante que pode ser encaminhado para o assinante mediante solicitação por e-mail; e, no caso de cancelamento de compras efetuadas por boleto bancário, a empresa EU ME BANCO  efetuará a devolução dos valores cabíveis, por meio de depósito em sua conta corrente, em até 15 (quinze) dias úteis do fornecimento de tais informações.

Ao optar pelo cancelamento, o assinante perderá o acesso às publicações do período e ao acervo disponibilizado no momento da contratação.

  1. Envio de SMS e WhatsApp

Consoante as disposições da Política de Privacidade das especificações a empresa EU ME BANCO poderá, facultativamente, encaminhar avisos, publicações e notificações por meio de SMS (short message service). Muito embora façamos os melhores esforços para assegurar o recebimento dos avisos, publicações e notificações, em decorrência da vinculação com os sistemas de telefonia, não se pode assegurar que as mensagens sejam efetivamente recebidas pelo usuário.

Por essas circunstâncias, o usuário concorda e isenta a empresa EU ME BANCO de toda e qualquer responsabilidade por falhas sistêmicas e/ou pelo não recebimento das mensagens enviadas.

O usuário concorda que a nossa empresa poderá utilizar aplicativo WhatsApp para envio de mensagens transacionais, incluindo alertas, textos, fotos, áudios e vídeos, para fins comerciais, institucionais e/ou informativos.

Tanto para o envio de SMS como de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, a empresa EU ME BANCO utilizará as informações de contato fornecidas pelo usuário, no momento do cadastro. A nossa empresa não será responsável pela checagem da adequação e/ou validade de tais informações, de modo que, o usuário deverá manter seus dados cadastrais permanentemente válidos e atualizados.

  1. Disposições Finais

Ao aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o usuário concorda com todas as suas disposições, comprometendo-se a respeitá-los e não agir contrariamente a eles, por si e seus sucessores, a qualquer título, de modo irretratável e irrevogável.

Caso os Termos de Uso aqui previstos sejam desrespeitados pelo usuário, poderemos interromper, o acesso do usuário, impossibilitando-o de realizar compras e acessar os conteúdos, bem como poderemos cancelar compras já realizadas e ajuizar ações que forem necessárias.

  1. Do Foro

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir eventuais dúvidas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.

CONTRATO DO ASSINANTE DO PROGRAMA DE ADVISOR DE ALTA PERFORMANCE – PAAP, PROMOVIDO PELA EU ME BANCO

 Pelo presente instrumento particular, o assinante do Programa de Advisor de Alta Performance (“PAAP”), identificado e qualificado no ato da inscrição, doravante denominado ASSINANTE, declara estar ciente de acordo com as condições abaixo descritas:

 Cláusula 1ª. – Conteúdos do PAAP

  • O Programa de Advisor de Alta Performance (“PAAP”), promovido pela EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA. (“EU ME BANCO”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 946.100/0001-00, sediada no endereço Avenida General Ataliba Leonel, número 2442, bairro Carandiru, São Paulo/SP, CEP 20.330-020, oferecerá, ao ASSINANTE, o acesso, por 1 (um) ano, ao conteúdo do infoproduto discriminado abaixo:

1 – 60 dias de aceleração

  • Competências Técnicas do Profissional de Investimentos;
  • Competências comerciais;
  • Planejamento Financeiro
  • Imersão Carreira
  • Start Carreira
  • Preparação do Linkedin
  • Preparação do Currículo
  • Coachinh e Assessment
  • Imerção Carreira

4 PILARES

 

PILAR PRÁTICA TÉCNICA

 

1 – COPAAP – Comitê do Programa Advisor de Alta Performance

 

PILAR HABILIDADES COMERCIAIS

2 – COPAI – Comitê de prospecção e abordagens comerciais de investimentos

PILAR CARREIRA E NETWORKING

 

3 – Comunidade PAAP

4 – Grupo de WhatsApp da turma

5 – Assessoria para entrevista

6 – Talentos BEM

7 – PAAPendo sobre carreiras

 

PILAR CERTIFICAÇÃO – PREPARATÓRIOS – opcional

 

8 – Curso CEA online + simulados

9 – Curso CFP

 

BÔNUS

 

10 – Welcome Kit – um mimo surpresa preparado com todo carinho pela equipe do Eu Me Banco que será enviado para a residência do assinante.

  • Todo o conteúdo seguirá o cronograma elaborado pela EU ME BANCO, disponibilizado ao ASSINANTE dentro da plataforma.
  • O PAAP consiste em um infoproduto e, portanto, todo o seu conteúdo é disponibilizado logo no início da disponibilização para acesso, dentro do cronograma disponibilizado ao Isso significa que o acesso somente é liberado pelo período de 12 meses por mera liberalidade da EU ME BANCO, que se preocupa com o aprendizado de seus ASSINANTES e reconhece que muitos possuem uma rotina intensa e precisam de mais tempo para consumir todo o conteúdo, além daqueles que têm o interesse de retomar os aprendizados com o tempo, diante das movimentações e volatilidade do mercado.

 

Cláusula 2ª.Realização de Inscrição, Aceite e Criação de Senha de Acesso ao PAAP

  • Para efetuar sua inscrição, o ASSINANTE deverá realizar o preenchimento dos dados solicitados pela EU ME BANCO, tais como: nome, e-mail, CPF e telefone.
  • As informações informadas pelo ASSINANTE, quando da inscrição, são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, bem como eventuais atualizações.
  • Este contrato será disponibilizado a todos os interessados no PAAP e em até 24 (vinte e quatro) horas em que for feita a inscrição, o ASSINANTE receberá a cópia em seu e-mail indicado no momento de cadastro e terá até 07 (sete) dias de prazo legal de arrependimento para se manifestar em contrário caso discorde de algum ponto do Contrato e de seus acessórios. Caso não concorde, deverá enviar um e-mail para “financeiro@eumebanco.com.br”, informando a sua objeção e a sua compra será cancelada e o valor devolvido sumariamente; a não manifestação do ASSINANTE será considerada uma aceitação tácita.
  • Desse modo, o ASSINANTE declara expressamente ter lido e aceito este Contrato e seus acessórios. O ASSINANTE também declara estar de acordo com a versão atualizada. 
  • A partir de sua inscrição, a EU ME BANCO fornecerá, ao ASSINANTE, um link exclusivo para criação de uma senha de acesso, que será utilizada para acessar o “Portal de Conteúdo” mantido pela EU ME BANCO no endereço eletrônico: https://eumebanco.com.br.
  • A senha criada pelo ASSINANTE deverá ser mantida em sigilo, não sendo compartilhada com terceiros, e será válida para os fins mencionados na cláusula 3.1, sendo certo que a EU ME BANCO somente a solicitará para realização do login, e em nenhuma outra hipótese.
  • Havendo tentativa de conexão simultânea com o mesmo login/senha, o acesso do ASSINANTE poderá ser bloqueado, até que sejam prestados os devidos esclarecimentos, solicitados pela EU ME BANCO para averiguação de eventual descumprimento dos termos e condições para acesso ao PAAP.

 

Cláusula 3ª. – Condições de Acesso e Aproveitamento do PAAP

 

  • O ASSINANTE reconhece e aceita que o aproveitamento do PAAP será feito por sua exclusiva responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-lo de acordo com o disposto neste Contrato e em seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

É expressamente proibido o compartilhamento dos conteúdos que serão disponibilizados ao longo do PAAP com terceiros. Por esse motivo, o ASSINANTE não poderá utilizar mecanismos para obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, e nem aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para fins não permitidos ou ilícitos.

  • Buscando garantir a sua proteção, a EU ME BANCO se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer ASSINANTE aos conteúdos do PAAP, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada de sua parte e/ou o descumprimento deste Contrato e de seus acessórios, ou mesmo das normas vigentes, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
  • Os vídeos que compõem parte do conteúdo do PAAP serão disponibilizadas no Portal de Conteúdo, podendo ser gravados ou ao vivo; e as mentorias, previamente agendadas, acontecerão por meio dos aplicativos Zoom, Skype, ou outros possíveis que sejam mais convenientes no momento, sem prejuízo ao ASSINANTE. Por se tratar de um programa online, todos os vídeos que compõem o PAAP serão ministrados à distância..
  • É de exclusiva responsabilidade da EU ME BANCO, a orientação técnica e didática pedagógica do programa, das mentorias, da fixação de carga horária e contratação de professores, além de outras atividades educacionais necessárias.

 

Cláusula 4ª. – Preços e Pagamentos

 

  • Para o acesso aos conteúdos do PAAP, o ASSINANTE deverá realizar o pagamento dos valores praticados e expressamente aceitos no ato da inscrição, observadas as formas de pagamento e parcelamento disponíveis e vigentes no momento de sua inscrição.

Em relação às opções de parcelamento, qualquer que seja, não haverá o comprometimento do cartão de crédito em relação ao valor total do programa, vinculando tão somente o valor da parcela, mas permanecendo a obrigatoriedade do pagamento quanto ao valor integral acordado para acesso ao PAAP, nos termos aqui previstos.

Além disso, ao optar pelo pagamento parcelado do valor, o ASSINANTE está, pura e simplesmente, escolhendo uma forma de pagamento, não sendo, de forma alguma, as parcelas compreendidas como mensalidades, tendo em vista que o parcelamento é, tão somente, um benefício oferecido pela EU ME BANCO, por mera liberalidade e que não tem ligação direta com o tempo de execução deste Contrato. Assim, havendo a solicitação de cancelamento fora das condições de garantias aqui expressamente previstas, as parcelas remanescentes continuam sendo devidas à Administradora do seu cartão de Crédito.

Um dos propósitos da EU ME BANCO é manter a total transparência na relação com os assinantes do PAAP. Assim, é importante esclarecer que 70% (setenta por cento) do valor pago pelo ASSINANTE no momento de inscrição, é referente à produção e disponibilização de apostila, no formato de e-book; 10% (dez por cento) é referente ao Kit de Boas Vindas; e 20% se refere ao restante do programa.

  • As informações de pagamento não serão armazenadas pela EU ME BANCO, tendo em vista que os processamentos dos pagamentos serão realizados por empresa parceira terceirizada, qual seja, Evermart (Wire Card). Por este motivo, recomendamos que o ASSINANTE leia os Termos de Uso destes parceiros, a fim de evitar quaisquer problemas para a autorização do pagamento.
  • A emissão e o envio da Nota Fiscal referente à compra ocorrerão de modo automático, por meio do e-Notas, assim que efetuada a inscrição pelo ASSINANTE. É importante que o ASSINANTE fique atento ao recebimento em seu e-mail cadastrado e, se tiver quaisquer dúvidas ou não receber a Nota Fiscal, entre em contato com a EU ME BANCO.
  • A EU ME BANCO se reserva ao direito de realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos ASSINANTES, que poderão optar, com liberalidade, pelo cancelamento ou continuidade de sua inscrição.

 

Cláusula 5ª. – Das Garantias:

 

Nossa prioridade é sempre desenvolver um relacionamento amigável e satisfatório com os assinantes do PAAP. Por isso, oferecemos duas formas de garantias: Garantia de Satisfação Inicial e a Garantia de Efetividade. Entendemos que, desta forma, uma vez estando amparado pela garantia, você não se sentirá lesado caso considere que não fez um bom investimento.

 

  • GARANTIA DE SATISFAÇÃO INICIAL

Caso, por quaisquer motivos, o ASSINANTE não queira manter o seu acesso ao conteúdo do PAAP após efetuada a inscrição, ele terá o prazo de garantia legal de 7 (sete) dias corridos acrescido de 8 (oito) dias corridos de garantia contratual oferecida por mera liberalidade pela EU ME BANCO, totalizando-se 15 (quinze) dias corridos a contar da liberação do seu acesso ao Portal de Conteúdo, que poderão ser utilizados para realizar o cancelamento e receber de volta integralmente o valor investido, independentemente de qualquer motivo.

Ou seja, se o ASSINANTE não gostar do programa, tiver algum imprevisto, ou por qualquer outro motivo, poderá pedir o seu dinheiro de volta, sem a necessidade de dar explicações, dentro do prazo acima designado. A solicitação deverá ser feita por meio do e-mail “contato@eumebanco.com.br” e o reembolso será realizado de acordo com o método de pagamento escolhido pelo ASSINANTE.

Importante destacar que este prazo já contempla os 07 (sete) dias de arrependimento da compra efetuada, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), não se tratando de prazo adicional, nos termos descritos acima.

  • GARANTIA DE EFETIVIDADE

Se, dentro de 4 (quatro) meses de programa, após assistir a todas as lives; realizar todas as atividades e exercícios propostos; seguir rigorosamente a metodologia ensinada; colocar em prática as orientações da equipe da EU ME BANCO e Mentores, no que diz respeito ao uso da plataforma; e realizar o exame do Certificado correspondente, o ASSINANTE reprovar, ele terá duas alternativas: (i) solicitar a prorrogação do seu acesso para fazer novamente o programa (será prorrogado por mais 4 meses, o ASSINANTE voltará a ter 12 meses de acesso a partir da aprovação da solicitação por parte do Eu Me Banco) ou (ii) solicitar a devolução integral do seu dinheiro, via e-mail contato@eumebanco.com.br, caso acredite que não aprendeu o suficiente de acordo com a proposta do programa e que não faz sentido realizá-lo novamente. Neste caso, ainda, pelo tempo despendido pelo ASSINANTE para realização do programa, a EU ME BANCO lhe compensará com o valor adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A solicitação da Garantia de Efetividade deverá ser feita em até 7 (sete) dias após transcorridos 4 (quatro) meses de ingresso no PAAP, e a equipe da EU ME BANCO, utilizando-se de critérios internamente definidos, analisará e avaliará o empenho que o ASSINANTE apresentou ao longo do programa, de modo a determinar (i) se a crença de insuficiência de aprendizado apresenta-se razoável; ou (ii) se não houve suficiente empenho por parte do ASSINANTE para alcançar os resultados propostos pelo programa, ou se ele aplicou o método de forma divergente à proposta pelo programa.

Se a equipe da EU ME BANCO chegar à conclusão de que a Garantia de Efetividade não é devida ou própria para a situação do ASSINANTE, o pedido poderá ser indeferido. Por outro lado, caso se constate que o ASSINANTE realmente aplicou o método conforme proposto pelo programa, cumpriu as atividades propostas, e, ainda assim, considera que não obteve os resultados esperados, a Garantia será concedida, após prévio contato da equipe da EU ME BANCO com o ASSINANTE, em tentativa de compreender o motivo da dificuldade, a sua forma de aprendizagem, e se, de fato, não há o interesse em refazer o PAAP.

Esta Garantia não será concedida em razão de dificuldades técnicas para instalar o aplicativo dos vídeos, acessar o Portal de Conteúdo, utilizar o computador, dentre outras. Também não será concedida se o ASSINANTE alegar não ter se adaptado, não ter gostado do método, ou quaisquer outros argumentos que tenham o feito não colocar o método em prática e/ou não executar todas as atividades propostas. Nestes casos, o ASSINANTE somente pode se utilizar da Garantia de Satisfação Inicial, anteriormente descrita.

Em caso de não realização do programa, seja por motivos de trabalho, estudos, viagem, doença e demais situações pessoais, também não será deferida a Garantia de Efetividade, podendo o ASSINANTE recorrer somente à Garantia de Satisfação Inicial, cujo prazo fora estabelecido na cláusula 5.1.

Entenda, portanto, que esta não é uma garantia para pessoas insatisfeitas com o PAAP ou com o método, ou que não realizarem o programa; mas, sim, para os ASSINANTES que, dispostos a ter resultados, colocarem em prática tudo aquilo que for proposto, com a disciplina e a dedicação exigidas, mas, ainda assim, não se sentirem satisfeitos com o progresso e a evolução no aprendizado.

Vale lembrar que o suporte da EU ME BANCO sempre estará pronto para ajudar, por meio do e-mail contato@eumebanco.com.

Cláusula 6ª. – Comunicações e Contato

 

  • Para entrar em contato com a EU ME BANCO, o ASSINANTE poderá se utilizar dos seguintes canais de comunicação:
  1. E-mail “contato@eumebanco.com.br”, para cancelamento de inscrição;
  2. WhatsApp 11 99162-9277.
  • Os canais de atendimento da EU ME BANCO funcionam de segunda a sábado, das 9h às 18h, em dias úteis. O tempo máximo de resposta da EU ME BANCO para uma solicitação enviada é de até 05 (cinco) dias úteis, como regra geral.

Se estivermos em um período de tráfego excepcionalmente alto, o retorno ao seu contato poderá ser em tempo maior, sendo que você receberá uma resposta com um aviso sobre esta alta demanda e do prazo estimado para retorno.

  • Caso a EU ME BANCO tenha algum comunicado a ser feito ao ASSINANTE, este comunicado será realizado de forma segura, conforme informações prestadas no ato de inscrição.

Cláusula 7ª. – Exclusão de Garantias e Responsabilidade

 

  • Analisando a cláusula 1 deste instrumento (Conteúdos do PAAP), o ASSINANTE pode compreender os conteúdos ofertados pela EU ME BANCO por meio do programa. Podemos garantir que a EU ME BANCO procura manter o PAAP sempre atualizado da melhor forma possível, mas não se responsabiliza por eventuais problemas não causados diretamente por ela, incluindo, mas não apenas, possíveis falhas de conexão de internet, erros gerados pelo servidor, dentre outros.
  • A EU ME BANCO não garante ao ASSINANTE qualquer tipo de resultado profissional após a realização do PAAP, sendo este resultado exclusivamente dependente da dedicação do ASSINANTE. O programa é apenas o meio para que o ASSINANTE possa aprofundar os seus conhecimentos, ficando ao seu cargo a importância de explorar os conteúdos para obter o máximo de êxito possível. Desta forma, a EU ME BANCO não garante resultados profissionais, limitando a sua responsabilidade à adequada disponibilização dos conteúdos expostos no item 3 e disponibilizados através do Portal de Conteúdo.

Cláusula 8ª. – Duração e Atualizações

 

  • O presente Contrato e seus acessórios permanecerão em vigor enquanto perdurar a relação entre EU ME BANCO e ASSINANTE, em decorrência do PAAP, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma. 
  • O ASSINANTE terá acesso ao conteúdo do PAAP pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua inscrição.
  • A EU ME BANCO se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o acesso e aproveitamento do programa, sendo que a continuidade de acesso, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará tacitamente a aceitação do novo Contrato e de seus acessórios pelo ASSINANTE.
  • Caso o ASSINANTE não esteja de acordo com uma determinada alteração deste Contrato e de seus acessórios, permanecerá o contrato já aceito. Ademais, caso ainda esteja no prazo de Garantia de Satisfação Inicial, o ASSINANTE poderá realizar um pedido de cancelamento do pagamento. No entanto, é importante destacar que a solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela EU ME BANCO não permitirá ao ASSINANTE, em hipótese alguma, descumprir o que tiver sido combinado anteriormente.

Cláusula 9ª. – Propriedade Intelectual e Industrial

 

  • Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da EU ME BANCO pelo ASSINANTE sem a prévia e expressa autorização e aprovação da EU ME BANCO, ficando resguardados todos os direitos acerca destas. 
  • Ao acessar o PAAP, o ASSINANTE concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da EU ME BANCO, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, ao longo do programa, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas. Ademais, o ASSINANTE não poderá, em hipótese alguma, compartilhar os conteúdos acessados com terceiros.
  • Se o ASSINANTE violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e neste Contrato, ele poderá ter a sua inscrição excluída definitivamente, além de ser responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

 

Cláusula 10ª. – Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

 

  • A EU ME BANCO se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos ASSINANTES do PAAP, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver acessando o programa.
  • Para acessar o PAAP, é necessário que o ASSINANTE realize a inscrição, registrando alguns dados de informações pessoais junto à plataforma da EU ME BANCO. Os dados solicitados na inscrição servem para gestão, navegação e consulta, tanto pela própria página, quanto pelo ASSINANTE; e para que sejam feitos os registros fiscais e contábeis necessários acerca da aquisição do programa pelo ASSINANTE.

Diante da necessidade legal de manutenção destes registros, a EU ME BANCO guardará os dados do ASSINANTE por 05 (cinco) anos ou pelo prazo legal indicado pela legislação para a referida manutenção caso haja alguma alteração, eliminando-os definitivamente após transcorrido este período.

  • Para a maior tranquilidade do ASSINANTE, a EU ME BANCO garante que os dados pessoais e informações coletados em virtude do programa não serão compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável. Estes dados somente serão compartilhados com plataformas parceiras que viabilizem a realização de determinados serviços, tais como o processamento de pagamentos e emissão de Notas Fiscais, sendo certo que essas plataformas também agirão em concordância com a legislação, conforme disposto neste Contrato e em documentos acessórios, não tendo acesso a outros dados que não os efetivamente necessários para as finalidades às quais foram contratadas.
  • A inscrição no PAAP implica no consentimento expresso do ASSINANTE para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para viabilizar a disponibilização do programa.
  • É válido destacar que eventual cancelamento de inscrição não implica na exclusão automática das informações e dados informados no ato da inscrição. Informações e dados necessários para cumprimento da legislação brasileira vigente poderão ser mantidos, pelo tempo que se fizer necessário, assim como informações anonimizadas dos antigos ASSINANTES para aprimoramento e desenvolvimento de novas funcionalidades da plataforma. No entanto, caso seja de interesse do antigo ASSINANTE a exclusão destes dados, ele poderá solicitá-la à EU ME BANCO após a solicitação de exclusão da inscrição.
  • Preocupada com a segurança das informações que transitam em seu domínio eletrônico, a EU ME BANCO se utiliza de servidor que possui um dos melhores níveis e ferramentas de segurança do mundo, dispondo dos protocolos mais avançados de segurança, que incluem proteções contra ataques. Além disso, a plataforma possui certificado de segurança SSL.
  • A EU ME BANCO respeita a privacidade dos ASSINANTES e não envia e-mails indesejados e não solicitados. Dessa forma, o ASSINANTE apenas receberá e-mails se houver permissão expressa, sendo certo que, se, neste caso, ele decidir por não mais recebê-los, basta solicitar o descadastro via e-mail. Quando a EU ME BANCO for cientificada dessa decisão do ASSINANTE, envidará de meios para o cumprimento da solicitação, deixando de programar o envio de novos e-mails em até 48 (quarenta e oito) horas, não se responsabilizando apenas pelos e-mails que já estavam programados para serem enviados antes da solicitação e que não puderem ser cancelados.

  

Cláusula 11ª. – Condições Gerais, Lei Aplicável e Foro de Eleição

 

  • A EU ME BANCO e o ASSINANTE não serão responsabilizados em caso de eventual descumprimento ou cumprimento fora do prazo de uma obrigação prevista neste Contrato e em seus acessórios, quando isso ocorrer por casos fortuitos ou eventos de força maior, ou seja, eventos fora do alcance e controle humano, enquanto perduraram as suas consequências.
  • Caso, em uma eventualidade, a EU ME BANCO não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida neste Contrato e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.
  • Se alguma cláusula ou condição contida neste Contrato e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas. Neste caso, a EU ME BANCO fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inválida.
  • A EU ME BANCO tem como princípio de sua atuação o respeito ao ASSINANTE do PAAP, agindo sempre em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e de outras normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas no ordenamento jurídico.
  • Ao acessar o programa, o ASSINANTE concorda que, apesar das diferenças que podem existir entre as legislações locais, nacionais e internacionais, a legislação aplicável para fins deste Contrato e de seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
  • O ASSINANTE também concorda, juntamente com a EU ME BANCO, que, caso ocorra qualquer desentendimento envolvendo este Contrato, o mesmo será resolvido, preferencialmente, no foro da comarca de São Paulo/SP, concordando as partes, expressamente, em tentar solucionar todo e qualquer impasse por meio de:
  • contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável;
  • Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório para tentativa de resolução do impasse;
  • e ,em último caso, através de uma ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.